Thai Law Code

Código de Leis da Tailândia (Última Atualização 2026) ⚖️🇹🇭
O aplicativo jurídico tailandês mais completo e atualizado, desenvolvido para advogados, consultores jurídicos, policiais, estudantes de direito e o público em geral. Acesse as leis tailandesas de forma rápida e precisa e nunca perca nenhuma alteração legal crucial!

🔥 Últimas Atualizações Legais (Edição 2026)
Compilamos e atualizamos os textos legais para que estejam o mais atualizados possível. O aplicativo inclui os 4 principais códigos tailandeses:

📖 1. Código Civil e Comercial (CCC)

Última Alteração: Nº 24 (2024)

Principais Atualizações: Igualdade no casamento, ajuste da idade mínima para noivado e casamento para 18 anos e direitos familiares/hereditários para todos os gêneros.

📖 2. Código Penal (CP)

Última alteração: nº 30 (2025)

Principais atualizações: Crimes de assédio sexual, ajustes na idade de responsabilidade penal para crianças e atualizações nas regulamentações sobre aborto em conformidade com os padrões internacionais.

📖 3. Código de Processo Civil (CPC)

Última alteração: nº 33 (2025)

Principais atualizações: Modernização dos processos civis para a era digital, visando aumentar a celeridade e a eficiência dos julgamentos.

📖 4. Código de Processo Penal (CPP)

Última alteração: nº 34

Principais atualizações: Maior proteção dos direitos de suspeitos e réus, previsão de nomeação de advogado durante as audiências preliminares e atualização dos critérios de fiança.

✨ Principais recursos do Código de Leis:

🔗 Referências cruzadas instantâneas (NOVO!): Navegue facilmente entre as leis relacionadas. Qualquer artigo referenciado possui um hiperlink — basta tocar nele para ler a seção correspondente imediatamente, sem precisar pesquisar manualmente!

🔍 Busca Inteligente: Encontre instantaneamente o que precisa pesquisando por "Lei Tailandesa", "Código", "Números de Artigos" específicos ou "Palavras-chave". A interface do usuário foi projetada para evitar textos truncados, proporcionando uma experiência de leitura fluida.

📶 Modo 100% Offline: Baixe os dados uma única vez e acesse todos os códigos legais em qualquer lugar e a qualquer hora, mesmo sem conexão com a internet (perfeito para tribunais ou áreas com sinal fraco).

🔖 Favoritos e Salvar: Salve seus artigos mais usados ​​em pastas personalizadas para acesso rápido e fácil.

📱 Experiência de Leitura Personalizável: Ajuste o tamanho da fonte de acordo com sua preferência e ative o Modo Escuro para uma leitura confortável durante longas sessões de estudo ou trabalho.

Seja para se preparar para o exame da Ordem dos Advogados da Tailândia, para obter a licença de advogado ou simplesmente para ter uma referência jurídica confiável para sua profissão, o Código de Leis é o aplicativo indispensável no seu dispositivo!

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(Aviso: Este aplicativo foi desenvolvido para fins educacionais e profissionais. As informações aqui contidas foram obtidas do Diário Oficial do Governo Real da Tailândia: https://www.ocs.go.th/searchlaw-law
Este aplicativo não é um aplicativo oficial do governo. Os usuários devem sempre consultar o Diário Oficial do Governo Real da Tailândia para obter citações legais oficiais.)