NATAN

O aplicativo NATAN é uma ferramenta tecnológica privada criada para facilitar a digitalização, consulta, rastreamento e gestão de informações, em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Geral de Arquivos, na Lei de Governo Digital e na Lei Nacional de Eliminação de Procedimentos Burocráticos. Contudo, não confere qualquer autoridade, função administrativa oficial ou representação institucional.

O NATAN não representa, substitui ou age em nome de qualquer entidade pública, agência governamental, órgão descentralizado, município, estado ou instituição federal, nem possui poderes para emitir resoluções, autorizações, pareceres, sanções ou atos administrativos com força vinculante.

As informações, relatórios, status de procedimentos, alertas e conteúdos exibidos no aplicativo têm caráter informativo, orientador e de apoio. Seu objetivo é otimizar a comunicação, a participação cidadã e a eficiência na gestão digital, sem constituir aconselhamento jurídico, administrativo ou oficial.

Qualquer procedimento, solicitação ou processo que exija validade legal deve ser realizado diretamente junto à autoridade competente. É de inteira responsabilidade do usuário verificar, confirmar e acompanhar esses procedimentos pelos canais oficiais. Ao utilizar o aplicativo NATAN, o usuário reconhece e aceita que:

• O aplicativo funciona como uma ferramenta de suporte digital.

• Ele não cria quaisquer direitos ou obrigações em relação às autoridades públicas.

• Ele não garante tempos de resposta, resoluções favoráveis ​​ou a validade jurídica dos processos consultados ou monitorados.

O NATAN promove a transparência, a acessibilidade e a eficiência, fomentando comunidades mais informadas e participativas, sem assumir funções que a lei reserva exclusivamente às autoridades governamentais.