Legislação Digital

Poderá fazer as seguintes pesquisas*:

• Pesquisa Simples(Número, Ano, Classificação) ; • Pesquisa Textual(Ementa/Assunto e Classificação) ; • Pesquisa Avançada(Todos os campos acima com adição de Data, Pesquisa por Período, Situação) .

• O preenchimento de todos os campos não é obrigatório, caso não preencha nenhum campo a pesquisa retornará os mais acessados.

O campo Ementa/Assunto também pode ser usado palavras no plural ou singular, com ou sem acentuação. Para uma pesquisa avançada mais abrangente pode-se usar aspas duplas e conectores como e, ou, não, +, -, (). Segue alguns exemplos:

• tapa + buraco (que contenha ambas as palavras "tapa" e "buraco");
• alteração - parcial (que contenha "alteração" e não contenha "parcial");
• "caixa d'agua" ou "caixa de água" (contendo uma das duas expressões);
• não pesar (que não contenha a expressão);
• "altera e (dispositivos ou rural)" (que contenha o termo "altera" e uma das duas palavras "dispositivos" ou "rural");