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— FONTES OFICIAIS —
Os textos jurídicos do BatasPH são compilados a partir destas fontes governamentais oficiais e de acesso público. Sempre verifique as informações nelas para qualquer finalidade legal:
• Diário Oficial da República das Filipinas — https://www.officialgazette.gov.ph
• Biblioteca Eletrônica do Supremo Tribunal — https://elibrary.judiciary.gov.ph