Codul Penal & Procedura Penala

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📚 As informações são obtidas gratuitamente de:

• Monitorul Oficial (www.monitoruloficial.ro)
• Intralegis (www.ilegis.ro)
• Portalul Legislativ (gov.ro/ro/institutii/legislatie)

🔖 Aviso:
Este aplicativo é um projeto independente e não representa nenhuma entidade governamental da Romênia ou da União Europeia.

Os dados são provenientes de fontes públicas e verificados constantemente quanto à precisão.

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