# Código de Defesa do Consumidor

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Canonical page: [https://chrome-stats.com/d/id388055633](https://chrome-stats.com/d/id388055633)

## Overview

- **ID:** `id388055633`
- **Platform:** Apple
- **Type:** Apple app
- **Status:** Available
- **Publisher:** F&E System Apps
- **Category:** Reference
- **Version:** 7.0
- **Last updated:** 2024-05-04
- **First published:** 2010-08-25
- **Size:** 9.06 MB
- **Data as of:** 2026-09-21
- **Store listing:** [Apple App Store](https://apps.apple.com/us/app/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor/id388055633)
- **Website:** [http://www.fesystemapps.com.br/](http://www.fesystemapps.com.br/)
- **Privacy policy:** [http://servidor.fesystemapps.com.br/termos\_uso\_geral.html](http://servidor.fesystemapps.com.br/termos_uso_geral.html)

## Description

Atualizações automáticas: sempre que o usuário abrir o aplicativo ele atualizará automaticamente caso tenha ocorrido alguma legislação no código;

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Este é um app que todos deveriam ter em seu Iphone! Nunca se sabe quando podemos necessitar dele! 

Funcionalidades do App:
- Atualizações automáticas: o aplicativo a cada abertura verifica se existem atualizações, e, se encontrar atualiza automaticamente;
- Use o microfone para gravar anotações sobre os estudos;
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails ou pdfs com os capítulos;
- Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
- O app faz a leitura do texto para você.
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;

## Rankings

- #2,149,442 — Overall

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Source: [Chrome-Stats](https://chrome-stats.com/d/id388055633)