# Queixa Cidadã

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## Overview

- **ID:** `id1443935379`
- **Platform:** Apple
- **Type:** Apple app
- **Status:** Available
- **Publisher:** Tribunal de Justiça da Bahia
- **Category:** Productivity
- **Version:** 2.0.1
- **Last updated:** 2019-12-18
- **First published:** 2019-08-31
- **Size:** 75 MB
- **Data as of:** 2026-09-26
- **Store listing:** [Apple App Store](https://apps.apple.com/us/app/queixa-cidad%C3%A3/id1443935379)
- **Website:** [http://tjba.jus.br](http://tjba.jus.br/)
- **Privacy policy:** [http://tjba.jus.br](http://tjba.jus.br/)

## Description

O Aplicativo “Queixa Cidadã” utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários. São dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.

Por meio de reconhecimento facial, o “Queixa Cidadã” permite a autenticação do usuário, a partir da gravação de um curto vídeo comparado ao documento de identificação. O usuário pode comprovar o endereço de residência por meio de fotos de contas de água ou luz.

Após o preenchimento das informações, a petição é gerada e a queixa se torna um processo legal, com número, data e local da primeira audiência. O documento final pode ser conferido pelo usuário com todas as informações alimentadas no cadastramento. O usuário pode acompanhar toda a movimentação do processo pelo próprio aplicativo, recebendo notificação e lembretes.

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